LICITAÇÕES PÚBLICAS
Forma regulamentada na qual o particular presta serviços ou fornece produtos para a Administração Pública.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A regularização da documentação do seu imóvel é algo de suma importância.
Os chamados contratos de gaveta, não são documentos capazes de proteger seu imóvel contra ações de terceiros que possuam intenção de prejudicar a sua posse imobiliária.
O proprietário de um bem imóvel, seja casa ou terreno que não possua documentação regularizada não é considerado o verdadeiro dono de seu imóvel, sendo apenas mero possuídor.
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DIREITO DE FAMÍLIA
O Direito de Família visa garantir o bem estar e bom convívio de todos os integrantes da família.
Desta maneira, caso a opção do divórcio seja tomada por um dos conjuges. é necessário garantir os direitos adquiridos com fim do enlance matrimonial.
A partilha de bens, a pensão alimentícia, a pensão compensatória, a designação de pagamento de aluguel até a decisão final da ação de divórcio, são exemplos de direitos que poderão ser buscados perante o Poder Judiciário.
Por fim, as ações de inventário visam regularizar os bens deixados por nossos entes queridos, é uma ação importante e que deve ser aberta com a maior previdade possível, evitando o pagamentos de multas perante a Fazenda Municipal e o desembaraçõ dos bens herdados.
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DIREITO DO TRABALHO
O Direito do Trabalho regula as relações jurídicas entre empregadores e empregados.
Resgardar os direitos advindos de uma relação jurídica cujo o objeto seja a prestação dos serviços, é assunto de suma importância, tanto para empregadores quanto para empregados.
Possuir uma assessoria com profissionais especializados pode ser a diferença entre previnir prejuízos desnecessários e evitar derrotas em processos perante a Justiça Federal do Trabalho.
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